Observações:

A legislação brasileira reconhece a necessidade de amparo especial aos aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por pessoas acometidas por determinadas doenças, como câncer, cardiopatias graves, esclerose múltipla, entre outras.

O intuito do legislador, ao instituir essa norma, foi proporcionar maior segurança financeira e tranquilidade àqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes, permitindo que concentrem seus esforços e recursos no tratamento e na qualidade de vida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, reconhecendo o direito à isenção mesmo quando a doença se encontra estabilizada ou em remissão, justamente porque a finalidade da lei é proteger o portador da moléstia de forma integral.

Apesar disso, muitos beneficiários continuam sofrendo descontos indevidos em seus proventos, desconhecendo que podem não apenas suspender a cobrança do tributo, mas também reaver os valores pagos nos últimos cinco anos. Trata-se de um direito que deve ser efetivamente assegurado